Política de Devoluções e Garantias

Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução

A presente Política de Devoluções foi elaborada em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (e alterações subsequentes), relativo aos contratos celebrados à distância, e respeita as normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Esta política é aplicável às compras efetuadas através do website https://www.block88.pt, propriedade da VECTORSUL, LDA, doravante designada por BLOCK88.

1. Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)

Nos termos do DL n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (além dos custos de devolução, quando aplicável) e sem necessidade de indicar o motivo, num prazo de 14 dias seguidos.

Prazo de Exercício

O prazo de 14 dias conta-se a partir de:

• O dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física do bem;
• No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o dia em que se adquire a posse física do último bem.

Como Exercer o Direito

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar à BLOCK88 a sua decisão através de uma declaração inequívoca:

• Via E-mail: geral@block88.pt
• Via Postal: Remeter para a morada da sede da VECTORSUL, LDA em Portugal (conforme indicado nos contactos do website).

2. Condições de Devolução

Para que a devolução seja aceite, os produtos devem cumprir os seguintes requisitos:

• O produto deve estar em perfeitas condições, sem sinais de utilização indevida ou manipulação para além do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do bem.
• O artigo deve ser devolvido na sua embalagem original completa, acompanhado de todos os manuais, acessórios e documentos (incluindo a fatura de compra).
• Selos de garantia ou etiquetas não devem estar violados.

3. Exclusões do Direito de Resolução

De acordo com o Artigo 17.º do DL n.º 24/2014, não é possível exercer o direito de livre resolução em:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reinstalados ou que sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Outras situações legalmente previstas.

4. Reembolso

Após o recebimento do artigo e verificação do seu estado nas nossas instalações, a BLOCK88 procederá ao reembolso do montante pago:

• Prazo: Até 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão de resolução. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou até que o consumidor apresente prova do envio dos mesmos.
• Método: O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos como consequência do reembolso.
• Custos de Entrega: Se o cliente optar por um método de entrega mais caro do que o método de entrega normal por nós oferecido, não reembolsaremos os custos adicionais de envio.

5. Custos de Devolução

Salvo indicação em contrário ou em casos de defeito/erro de envio, os custos diretos da devolução dos bens (portes de envio) ficam a cargo do consumidor.

6. Artigos Com Defeito ou Avarias

Caso o artigo apresente um defeito de fabrico ou avaria, aplicam-se as regras relativas à garantia de bens de consumo (Decreto-Lei n.º 84/2021). Nestes casos, o cliente deverá contactar o suporte através de geral@block88.pt para que possamos proceder à reparação, substituição ou devolução, sem custos adicionais de transporte para o cliente.

7. Proteção de Dados (RGPD)

A VECTORSUL, LDA (BLOCK88) garante que os dados pessoais recolhidos durante o processo de devolução (nome, morada, IBAN) são tratados exclusivamente para fins de gestão do processo de devolução, reembolso e cumprimento de obrigações legais e contabilísticas. Os dados serão conservados apenas pelo período estritamente necessário à finalidade que motivou a sua recolha. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Algumas das entidades disponíveis em Portugal incluem:

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
• Centros de Arbitragem Regionais (Lisboa, Porto, Coimbra, etc.).
• Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia.

Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).