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6. Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website e que não possa ser resolvido por via amigável, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da comarca da sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outra.

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Exemplos:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  • Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Comissão Europeia).

Data da última atualização: 22 de maio de 2024.